O diário Oficial da União divulgou as datas em que serão liberados os lotes do IRPF 2013/12. Este ano haverá uma preferência para idosos (maiores de 65 anos) que estarão nos primeiros lotes e os demais contribuintes nos restantes, por ordem de envio da declaração. Confira abaixo os lotes: 1º lote, em 17 de junho...
• Quem recebeu rendimentos tributáveis que auferem o valor de R$ 24.556,65. • Quem obteve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40.000,00. • Quem obteve ganhos de capital com incidência de imposto, na alienação de bens ou direitos, ou realizou operações na...
Com a aprovação no Senado da PEC 66/2012 (PEC das domésticas), altera-se a relação de trabalho entre empregador e empregados domésticos (domésticas, babás, jardineiros, motoristas, faxineiras e cozinheiras). Todos esses trabalhadores receberão a partir de 2 de abril um tratamento celetista (CLT) conquistando alguns...
Enquanto não há definição final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, a Justiça tem barrado a pretensão de empresas que buscam suspender a aplicação da Lei n. 12.440/2011, que, desde janeiro desse ano instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para as interessadas em participar de licitações...
Um novo prazo será aberto possivelmente ainda este ano para a adesão de cerca de 255 mil empresas ao Refis da Crise, o programa de parcelamento de tributos atrasados até novembro de 2008 criado pelo governo de Lula. É que a Receita Federal já deu sinal verde para a aprovação do Projeto de Lei 3.091/2012,